Introdução

Bem-vindo ao APP Parada Logística!

Os termos “APP” e “APEIRON” referem-se, respectivamente, ao aplicativo Parada Logística e à empresa desenvolvedora deste aplicativo.

Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir dos serviços prestados pelo APP e lembre-se que ao utilizá-los, você estará declarando ter ciência do presente Termos e Condições de Uso do APP e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, por favor, não termine seu cadastro e desinstale o APP do seu celular.

Por meio do cadastramento gratuito, independentemente da utilização ou não do APP e dos serviços disponibilizados, se compromete a cumprir todas as disposições e condições estabelecidas nestes Termos, por isso é indispensável ler e compreender os Termos para a utilização do APP, uma vez que o Usuário tomará conhecimento das regras e condições que compõe o Contrato firmado com a Parada Logística.

Poderemos realizar alterações e atualizações aos Termos, assim como alterar as funcionalidades do APP e os serviços prestados a qualquer momento, sem aviso prévio. Assim, para que o Usuário possa ter ciência de todas as alterações e da versão mais recente dos Termos, recomendamos que o Usuário reveja os Termos com frequência, bastando entrar no APP, acessar o Menu Profile no canto superior direito e na sequência, no rodapé da página clicar no botão “Ler Temos e Condições de Uso”.

Salientamos que a utilização do APP, após quaisquer alterações dos Termos, importa na plena ciência e concordância do Usuário com todas as alterações.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, ou, se por qualquer motivo, o Usuário não deseje mais utilizar o APP Parada Logística, o Usuário deverá suspender a utilização dos serviços disponibilizados e desinstalar o APP de seu smartphone.

1. Objeto

1.1 O APP Parada Logística é uma plataforma que visa facilitar e melhorar a rotina de motoristas envolvidos no transporte de cargas, ela está disponível para download gratuito em nosso site e no Google Play Store.

1.2 O APP possui uma ferramenta designada “Reclame Logístico” que permite aos usuários avaliar empresas embarcadoras, bem como consultar avaliações, ranking e reputação dessas empresas, de acordo com os pré-requisitos e formulários pré-definidos. Esta ferramenta é gratuita para todos usuários com limite de avaliações e consultas por dia e mês.

1.3 O APP também possui diversas ferramentas para a gestão administrativa de fretes, de despesas e até da manutenção do veículo. Todas essas ferramentas de gestão estão liberadas apenas para os planos pagos.

1.4 Para o pleno uso e funcionamento do APP é indispensável que o Usuário possua um telefone celular do tipo smartphone, com sistema operacional compatível com a solução e dotado de acesso à Internet, com tecnologia 3G, 4G ou 5G.

2. Cadastro do Usuário

2.1 O Usuário que deseja utilizar o APP Parada Logística deverá ser residente no Brasil, possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoa Física – CPF), ter no mínimo 18 (dezoito) anos e, ainda, capacidade jurídica para praticar atos civis. Além disso, o Usuário deverá preencher todos os campos das “telas” de cadastro do APP com informações válidas e corretas.

2.2 É permitido apenas um cadastro de Usuário por CPF, por aparelho smartphone e chip de operadora de telefonia.

2.3 O cadastro de cada Usuário é único, pessoal e intransferível, não sendo permitido a inscrição conjunta de duas ou mais pessoas sob a mesma identificação e o compartilhamento do mesmo aparelho celular e/ou chip de operadora de telefonia.

2.4 Recomendamos que: ao criar a sua senha, não utilize senhas óbvias, tais como nome próprio, iniciais, com parentesco, data de nascimento, etc. Procure utilizar letras e números a fim de atender aos padrões e requisitos mínimos de segurança;

2.5 As informações fornecidas durante o cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu, de modo que a APEIRON não é responsável por cadastro indevido, realizado sem autorização do titular dos dados, ou ainda, por quaisquer erros do Usuário eventualmente cometidos em seu cadastramento.

2.6 O Usuário isenta a APEIRON de quaisquer responsabilidades (inclusive cível e criminal) decorrentes de erro, imprecisão ou não veracidade dos dados pessoais e demais informações fornecidas durante a realização de seu cadastro e uso do APP, bem como por qualquer violação a direitos de terceiros a que der causa por meio do uso do APP.

2.7 A APEIRON poderá solicitar ao Usuário o envio de documento civil válido em todo território nacional para verificar a sua identidade, autenticidade e correto preenchimento dos dados cadastrais, a qualquer momento. O envio do documento será utilizado exclusivamente para este fim e será imediatamente excluído após atingir sua finalidade.

2.8 A APEIRON poderá suspender ou bloquear permanentemente o acesso a conta do Usuário, ou ainda suspender determinadas funcionalidades, quando houver obrigatoriedade legal ou quando identificado qualquer violação pelo Usuário aos Termos do APP de forma manifesta, grave ou recorrente, não sendo devida qualquer tipo de indenização ao Usuário, incluindo, mas não se limitando, pelos benefícios ativos no momento da desativação da conta.

Alguns exemplos de violação incluem, mas não se limitam a:

– Usar nome falso;

– Passar-se por outra pessoa;

– Possuir várias contas vinculadas ao mesmo aparelho celular ou chip de operadora de telefonia;

– Inclusão de documentos/arquivos falsos, inapropriados, racista, de conteúdo sexual como pornografia adulta ou infantil, fotos proibidas ou não autorizadas de empresas. Tudo que não for realmente sobre o contexto do APP.

– Apresentar avaliações indevidas e falsas sobre empresas/embarcadores sem nunca ter visitado o loca.

– Apresentar de maneira contínua comportamento inapropriado, em desacordo com as finalidades do APP

2.9 Caso seja identificado a utilização de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou envio da documentação que comprove a autenticidade do cadastro, a APEIRON se reserva o direito de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar os serviços do APP Parada Logística até que, a critério da APEIRON, a situação esteja regularizada.

2.10 A APEIRON se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros de Usuários anteriormente suspensos e/ou bloqueados por descumprimentos dos Termos do APP Parada Logística, ou cancelar os cadastros já efetuados.

3. Dos Serviços

3.1 No APP Parada Logística temos a ferramenta “Reclame Logístico” que visa reunir e analisar a infraestrutura logística oferecida pelas empresas.

3.1.2 Esta ferramenta permite a livre manifestação dos usuários, sendo garantida a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, bem como assegura o direito de resposta, nos termos da Constituição Federal e do ordenamento jurídico vigente.

3.1.3 Na própria ferramenta teremos o cálculo que avalie a reputação da empresa, baseado nas avaliações e opiniões realizadas pela mesma plataforma.

3.1.4 As avaliações e reclamações poderão ser:

(a) Acerca da qualidade ou falta de infraestrutura oferecida aos motoristas de transportes de cargas.

(b) Acerca de problemas ocorridos na prestação de serviço ou oriundos de relações comerciais (falta ou atrasos de pagamentos).

(c) Avaliações de atendimento, contratação de serviços e outros.

3.1.5 As avaliações não poderão ser:

(a) Feitas através de documentos falsos de prestação de serviços ou de pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa avaliada.

(b) Uma vez identificada a ocorrência desse tipo de postagem, a APEIRON poderá desativá-las e impor penalidades aos usuários caso haja indício de tentativa de maquiagem de reputação.

3.2 No APP Parada Logística, para os planos pagos, temos diversas ferramentas de gestão administrativa que visam auxiliar o usuário no dia a dia no transporte de cargas.

3.2.1 As ferramentas de gestão disponibilizadas permitem inclusão de informações, alterações e também exclusões. Além de contar com consultas e relatórios.

3.2.2 Todas as ações, de inclusão à exclusão, são de responsabilidades do usuário.

3.2.3 O Usuário reconhece que a APEIRON não possui qualquer ingerência sobre os valores digitados dentro do APP e pelo consequente resultado dos cálculos efetuados pelo APP.

4. Dos Planos Pagos

4.1 O preço de assinatura é devido pelos Usuários que queiram fazer uso completo da plataforma Parada Logística, devendo ser pago pelo Usuário de acordo com a forma de pagamento previamente selecionado pelo Usuário no APP.

4.2 O Usuário poderá realizar pagamento da assinatura por PIX ou por Cartão de Crédito.

4.3 Após o efetivo pagamento será feito a confirmação do pagamento realizado

4.4 A APEIRON não se responsabiliza pela seleção da forma de pagamento de forma errônea e nem pelos pagamentos não autorizados, incluindo falta de saldo em conta do Usuário, fraudes, problemas de autenticação pelo banco habilitado.

4.5 O Usuário é única e exclusivamente responsável por confirmar no APP ou internet banking do banco habilitado se o valor e o destinatário da ordem de pagamento via Pix estão corretos.

4.6 Conforme previsto no artigo 16 da Resolução Banco Central do Brasil Nº 1, de 12 de agosto de 2020, a marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que conferirá aos participantes do Pix licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

4.7 De acordo com Art. 49 do CDC, o Usuário poderá desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura. Para isso, o USUÁRIO deverá entrar em contato com nosso canal de atendimento, informado na 11ª cláusula.

5. Das Limitações de Responsabilidade

5.1. As informações de acesso (login e senha) são de uso pessoal e intransferíveis, de modo que o Usuário deverá manter a confidencialidade e a segurança de suas informações de acesso, não divulgando a terceiros. Portanto, fica estabelecido que a APEIRON não se responsabiliza pela utilização de Login e Senha indevidamente por terceiro não autorizado.

5.2 A APEIRON não negocia ou oferta nenhum tipo de frete. Quaisquer eventuais faltas de pagamentos dos fretes lançados nos APP devem ser tratadas diretamente entre o usuário e o contratante. O APP não se responsabiliza por quaisquer pendências de pagamentos se informado no APP. A funcionalidade do mesmo é informar ao usuário sobre a pendência para que o mesmo resolva com o contratante.

5.3 O Usuário compreende que, independentemente do que é apresentado no APP Parada Logística, a APEIRON não exerce nenhuma influência nos valores de despesas e receitas ali apresentados, estando sua atividade restrita à disponibilização do conjunto de softwares necessários para que o usuário tem melhor gestão administrativa de sua rotina.

5.4 Adicionalmente, a APEIRON não se responsabiliza:

– Pelo preenchimento errado, em qualquer parte do APP Parada Logística, pelo Usuário, de forma equivocada;

– Utilização de login, senha, dados cadastrais ou bancários dos Usuários indevidamente, por pessoa terceira não autorizada;

– Pela falta de conexão com a internet do aparelho do Usuário;

– Pelas falhas de hardwares e softwares do Smartphone;

– Por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas a geoposicionamento (GPS) e mapas, que são produzidos por terceiros e integrados ao APP apenas para oferecer maior comodidade ao Usuário;

– Por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos por meio do APP, por caso fortuito ou força maior;

– Por quaisquer custos incidentes sobre a utilização de funcionalidades do dispositivo móvel do Usuário eventualmente cobrados por sua operadora de telefonia móvel;

– Por quaisquer problemas decorrentes da instalação do APP no aparelho celular do Usuário, assim como por seu funcionamento, existência e integridade de todos e quaisquer dados e arquivos existentes no referido aparelho.

5.5 A APEIRON não se responsabiliza por nenhum tipo de produto ou serviço adquirido em terceiros e registrado em uma das ferramentas do APP. Quaisquer defeitos, perdas ou danos eventualmente sofridos pelos Usuários ou terceiros relativos aos produtos adquiridos e serviços prestados são de responsabilidade exclusivamente dos locais onde foram adquiridos ou feito o serviço. Quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito, qualidade do produto, atendimento ou prestação de serviço devem ser direcionadas aos mesmos.

5.6 O usuário concorda e está obrigado a:

– Sair de sua conta de usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados;

– Notificar imediatamente a APEIRON através de um dos canais de contato disponibilizados (no site ou APP), sobre qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, conta ou qualquer outra quebra de segurança;

– Registrar-se e fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo, bem como deverá conservar e atualizar referidas informações imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais.

– Informar corretamente um e-mail válido e de sua propriedade a ser utilizado para o recebimento de mensagens advindas do APP.

5.7 Será de total e única responsabilidade do usuário quaisquer prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por terceiros, às informações inseridas e/ou disponibilizadas no APP.

5.8 A APEIRON compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo usuário para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.

6. Da Ausência de Responsabilidade APP Parada Logística / APEIRON

6.1 A APEIRON envidará seus melhores esforços para manter o APP acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, a APEIRON não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços.

6.2 O USUÁRIO reconhece e aceita, que o APEIRON também não será responsável:

6.2.1 Pela impossibilidade de acesso ao APP ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de:

– Quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares e quaisquer conexões de rede;

– Pela inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos;

– Pela não manutenção do APP atualizado;

– Pela falta de compreensão do formato do APP;

– Por falhas na rede mundial de computadores (Internet) e provedores;

– Por falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares da APEIRON e seus parceiros;

– Por interrupções propositais realizadas pela APEIRON por quaisquer motivos;

– Por interrupção das atividades caso fortuito ou força maior.

6.2.2 Por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes, quer por outros usuários, quer por terceiros.

6.2.3 Por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de usuário e senha por terceiros.

6.2.4 Por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão da plataforma Parada Logística, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e que se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. A APEIRON declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade do mesmo.

6.2.5 Pela perda de dados e/ou informações gravados pelo USUÁRIO no banco de dados, seja por rescisão do contrato, seja por falha de sistema.

6.2.6 A APEIRON não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de “backup” dos materiais e dados fornecidos pelo USUÁRIO, salvo nos casos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

7. Da Propriedade Intelectual

7.1 As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no APP são de propriedade exclusiva da APEIRON ou a ela licenciados, sendo vedadas cópias, imitações ou seu uso sem o prévio consentimento por escrito da APEIRON. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo usuário resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.

7.2 Ainda, são vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação do APP, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mescla ou sua incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do APP, é expressamente vedada.

7.3 O usuário declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria da APEIRON, sob nenhuma hipótese: (i) as informações postadas no Reclame Logístico juntamente com seus possíveis comentários e réplicas postadas.

7.4 Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada à APEIRON quando o usuário, por meio do site, adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, demais usuários, etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.

7.5 Por sua vez, todo e qualquer material, dado ou informação, incluídos pelo usuário no APP, será de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou à APEIRON.

7.6 O usuário, no ato de postar uma reclamação, comentário ou qualquer outra informação no Reclame Logístico do Parada Logística tem a ciência que estes poderão ser retirados, sem o seu consentimento, se caracterizarem infração aos Termos de Uso ou determinação judicial.

7.7 O usuário não poderá incluir comentários ilícitos no Reclame Logístico do Parada Logística de forma a atribuir a alguém a prática de crime, imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, e, ofender alguém atentando contra sua dignidade ou decoro, e muito menos usar o site para se promover ou captar algum tipo de serviços em benefício próprio.

7.8 Ao utilizar o serviço do Reclame Logístico do Parada Logística o usuário deverá pautar suas opiniões e comentários em conformidade com a lei e a moral, não podendo usar o serviço para:

(a) submeter, postar, ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno, ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes;

(b) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da personalidade e de propriedade intelectual;

(c) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio;

(d) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial;

(e) submeter, postar ou transmitir por quaisquer meios, protestos, manifestações política ou religiosa, pirâmides, esquemas, spams, etc.; e

(f) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja contrário a lei.

(g) submeter, postar ou transmitir reclamações em duplicidade, ou seja, postar várias reclamações relativas a um mesmo problema ou fato.

7.9 Por não endossar qualquer opinião ou comentário do usuário, caso chegue ao conhecimento da APEIRON qualquer violação às condições acima, fica o USUÁRIO ciente de que poderá ter suas opiniões editadas, sem a prévia notificação ao USUÁRIO, a fim de descaracterizar qualquer das condutas acima elencadas.

7.10 Toda e qualquer manifestação DEVE SER sua própria e/ou exclusiva autoria, sendo o usuário remetente o único responsável perante o Reclame Logístico Parada Logística e a terceiros, nos termos da lei, por quaisquer reclamações ou reivindicações de terceiros concernentes à autoria, uso indevido ou prejuízos relacionados ao uso de referido material.

7.11 Caso a APEIRON venha a ser responsabilizada, demandado judicial ou administrativamente, ou de qualquer forma inquirido pela veiculação ou uso indevido ou não autorizado de materiais, informações e/ou dados de propriedade e titularidade de terceiros, o USUÁRIO, como único responsável por sua remessa ao Reclame Logístico da Parada Logística será chamado para responder às acusações ou indagações perante o reclamante, devendo, se o caso, ressarci-lo integralmente pelas perdas e danos daí decorrentes.

7.12 A APEIRON não se responsabiliza em nenhuma hipótese, e o USUÁRIO assume de forma integral o risco, de algum outro USUÁRIO e/ou terceiro copiar as informações que tenham sido enviadas e/ou inseridas no Reclame Logístico Parada Logística para outros fins, mesmo que ilícitos, alheios ou não às atividades da APEIRON.

7.13 O USUÁRIO que encaminhar qualquer material para inserção no APP, será obrigado perante a APEIRON a responder perante terceiros por toda e qualquer responsabilidade dele oriunda, de qualquer natureza, seja ela financeira, patrimonial, autoral ou moral.

7.14 Qualquer informação ou material encaminhado, inserido e/ou enviado pelo USUÁRIO no Parada Logística não poderá jamais ter conteúdo obsceno, preconceituoso, discriminatório, pornográfico, ofensivo à moral, bons costumes, ética e/ou à legislação em geral, sob pena daquele responder nos termos da lei por perdas e danos causados à terceiros e/ou a APEIRON, sem prejuízo das sanções criminais porventura cabíveis.

7.15 A APEIRON reserva-se ao direito de retirar qualquer publicação que se refira a questões que estejam sendo discutidas em qualquer instância judicial ou de arbitragem, onde qualquer das partes envolvidas tenha acionado a outra parte para dirimir a questão apresentada na reclamação e seus desdobramentos.

7.16 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face da APEIRON, decorrente de material enviado pelo USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados à APEIRON e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.

8. Sanções

8.1 A APEIRON se reserva ainda o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso do Usuário, a qualquer momento, segundo seu exclusivo critério e sem prévio aviso, caso seja constatado que o Usuário, por meio do APP, praticou algum ato ou conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais em vigor; (ii) viole direito de terceiros; (iii) contrarie estes Termos; e (iv) seja suspeito ou incompatível com a utilização, realização e/ou desenvolvimento do APP.

8.2 O Usuário indenizará a APEIRON, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados e parceiras, por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda em decorrência de prejuízos que tenha dado causa, resultante da utilização indevida do APP.

9. Privacidade

9.1 Aplicam-se também aos presentes Termos e Condições a Política de Privacidade deste APP. Qualquer informação pessoal do Usuário obtida por meio do APP Parada Logística, ou relacionada com os serviços oferecidos pelo APP, será utilizada de acordo com a referida Política, em conformidade com o previsto nestes Termos e com a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

9.2 O Usuário declara ter lido e estar ciente do conteúdo destes Termos, e permite a APEIRON, desde já, a utilização de seus dados cadastrais para envio de comunicados e pesquisas diversas, material publicitário, programas de relacionamento, fidelização e benefícios, ofertas de produtos selecionados e serviços personalizados por quaisquer meios, inclusive telefônico, e-mail, SMS, pop-ups, Whatsapp, correspondência física, bem como o fornecimento dessas informações a suas empresas afiliadas, parceiras comerciais e prestadores de serviços credenciados, assim como às autoridades públicas quando, neste caso, solicitado ou exigido legalmente.

9.3 A APEIRON somente utilizará informações pessoais do Usuário para os fins indicados nesses Termos e conforme Política de Privacidade do APP. Caso o Usuário não queira mais participar automaticamente das pesquisas e dos programas de relacionamentos, ou ainda, receber e-mails com Novidades do APP Parada Logística deverá no perfil e documentos pessoais desabilitar a opção de “Receber Comunicação” e salvando as alterações ao final.

9.4 Fica sob o livre critério do Usuário o não fornecimento de seus dados pessoais (nome completo, nº do CPF, data de nascimento, endereço físico completo, endereço eletrônico, número de telefone, geolocalização, dados do cartão de crédito). Entretanto, o Usuário declara estar plenamente ciente de que não será possível usufruir das funcionalidades e benefícios oferecidos pelo APP.

9.5 Fica ainda expressamente ressalvado que a APEIRON não armazena os dados do cartão de crédito do Usuário.

9.6 A APEIRON fica desde já autorizada a divulgar todo conteúdo criado pelo usuário da área Reclame Logístico seja através de uma reclamação, avaliação ou de uma de opinião, e autorizado a repassar seu contato para imprensa para divulgação e reportagens que venha a contribuir de forma positiva e como alerta a toda a população brasileira.

9.7 Todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pelo usuário à APEIRON poderão ser imediatamente reveladas por este em cumprimento à ordem judicial ou requerimento da autoridade policial.

9.8 Todas informações registradas no APP são automaticamente armazenadas sem prévia verificação humana.

9.9 Os servidores usados para o funcionamento da plataforma, coletam automaticamente informações não pessoais. As informações normalmente coletadas incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o dispositivo do Usuário à internet, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto no APP, as telas e páginas visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes. A APEIRON emprega todas essas informações para mensurar o uso do APP, bem como para administrá-lo e aperfeiçoá-lo, tornando-o cada vez mais funcional ao Usuário.

10. Prazo, Rescisão e Modificações de Cláusulas

10.1 O presente Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o APP Parada Logístico estiver disponibilizando os seus serviços. A APEIRON no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços, buscando respeitar o prazo de assinatura dos USUÁRIOS que possuem planos pagos.

10.2 A APEIRON reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do APP Parada Logística pelo USUÁRIO. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios – a critério único e subjetivo da APEIRON – de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema de segurança do APP ou até mesmo fez reclamações e avaliações em duplicidade para prejudicar o fornecedor ou ente da administração pública cadastrado no APP.

10.3 Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços previstos no presente instrumento, seja por decisão do USUÁRIO ou da APEIRON, seja por expulsão do USUÁRIO ou pelo encerramento das atividades da plataforma, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados referentes ao USUÁRIO serão perdidos em sua totalidade, não cabendo a este qualquer espécie de indenização ou compensação.

10.4 O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, e seus dados serão excluídos. Avaliações realizadas poderão permanecer no APP e ser utilizados pelo mesmo por prazo indeterminado ou até que o USUÁRIO solicite expressamente a retirada de suas avaliações. Em ambos casos, sem quaisquer ônus para a plataforma.

10.5 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão integral de seu cadastro, acesso e informações, por meio do link disponível no APP denominado “Exclusão de Conta”, localizado no Menu do Usuário. O USUÁRIO declara estar ciente de que essa solicitação resultará na imediata rescisão dos serviços prestados, independentemente de haver um período remanescente em um plano pago, sem direito a qualquer tipo de indenização ou compensação pelo período não utilizado.

11. Atendimento

11.1 Em caso de dúvidas ou reclamações sobre o APP e suas funcionalidades, o contato entre a APEIRON e o Usuário deverá ser feito via formulário / e-mail enviado em nosso próprio site (www.paradalogística.com.br) ou através do APP na tela inicial, clicar no botão “Construa o APP Conosco”.

11.2 O Usuário reconhece a validade jurídica e efetividade desse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

12. Disposições Gerais

12.1 A APEIRON poderá alterar o formato e o conteúdo do APP a qualquer momento, assim como poderá suspender a operação do APP para a realização de trabalhos de manutenção ou de suporte, a fim de atualizar o seu conteúdo ou por quaisquer outros motivos, sem a necessidade de qualquer aviso prévio ao Usuário, não gerando a APEIRON qualquer tipo de responsabilidade ou ônus.

12.2 O aprendizado de utilização do APP é de responsabilidade do USUÁRIO, podendo este, através de nosso site (www.paradalogística.com.br) ingressar nos nossos cursos pagos que serão liberados via eBook ou comunidade fechada através de vídeos no Youtube.

12.3 O APP pode conter links para websites de terceiros, de modo que a APEIRON não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros websites.

12.4 Os Termos vinculam legalmente o Usuário com relação aos atuais serviços oferecidos pelo APP, bem como em relação a novos serviços que eventualmente venham a ser oferecidos no âmbito do APP.

13. Jurisdição

13.1 Estes Termos são regidos e deverão ser interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, e, qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.